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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000265-13.2022.8.16.0130

Recurso: 0000265-13.2022.8.16.0130 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Prestação de Serviços
Recorrente(s): DAMIÃO CARLOS RIBEIRO
Recorrido(s): F.N. CAMPOS CLÍNICA ODONTOLOGICA - EIRELLI

DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS POR
INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM
À REPRODUÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS ANTERIORMENTE
APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VÍCIO DE
ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Com base no artigo 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, é cabível decisão
monocrática neste caso.

Com a atenta análise dos autos originários, vislumbra-se que a parte
recorrente apresentou embargos à execução, os quais não foram conhecidos em razão de sua
intempestividade, prosseguindo-se com os atos constritivos. Ademais, percebe-se que as razões
recursais se limitam a reproduzir as teses defensivas já abordadas nos embargos supracitados,
sem enfrentar os fundamentos efetivamente adotados pelo juízo a quo para a formação do
convencimento.
Nesta linha, destaco que a fundamentação é pressuposto extrínseco de
admissibilidade recursal, sendo que o princípio da dialeticidade impõe que o recurso contenha
razões claras e específicas que demonstrem o erro da sentença recorrida, permitindo o
contraditório pela parte contrária e possibilitando ao órgão julgador a análise das questões
levantadas.
No presente caso, evidenciada a ausência de impugnação específica aos
fundamentos da sentença, tem-se a consequente inobservância ao princípio da dialeticidade,
circunstância que consubstancia vício de admissibilidade recursal, porquanto não atendidos os
pressupostos formais exigidos pelo ordenamento processual.
Assim, a inércia da parte recorrente quanto ao cumprimento do prazo
legalmente previsto acarretou a preclusão temporal do direito de defesa pela via própria, torna
ndo impossibilitada a reapreciação de tais abordagens em sede de recurso inominado.
Diante do exposto, não conheço do recurso inominado, ante a falta de
pressuposto de admissibilidade, isto é,o preparo, na forma preceituada no art. 932, III, CPC c/c
art. 42, da Lei 9099/95.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de
honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55
da Lei n° 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE. Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º
da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Ressalvada a suspensão da
exigibilidade, na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Patrícia Di Fuccio Lages de Lima
Juíza Relatora VII